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ELEIS ORDINÁRIAS 2022 - 1480-
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LEIS ORDINÁRIAS 2021
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16/08/2022
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LEIS ORDINARIAS 2020
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LEIS ORDINARIAS 2020 1437-1450
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LEIS ORDINARIAS 2019
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16/08/2022
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LEIS 2019
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LEIS ORDINÁRIAS 2018
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LEIS ORDINÁRIAS 2017
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LEIS ORDINÁRIAS 2016
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LEIS ORDINÁRIAS 2015
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LEIS ORDINÁRIAS 2014
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LEIS 2014
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LEIS ORDINÁRIAS 2013
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31/12/2013
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2009
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1014/2007
Lei 1014
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